Regulamentação da Lei Pelé

Regulamentação da Lei Pelé entra em vigor em maio

O decreto nº 7.984, que regulamenta as mudanças realizadas em 2011 na Lei Pelé (Lei 9.615, de 24 de março de 1998), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 9.

A regulamentação, que entra em vigor em 9 de maio deste ano, busca a transparência e a gestão integrada do desporto brasileiro. "A regulamentação esclarece obrigações, direitos do Sistema Nacional de Desporto, dos clubes, das federações e define a distribuição de recursos. É um avanço importante para a própria estrutura do desporto e para o papel do poder público", afirmou o ministro do Esporte, Aldo Rebelo.

Entre os principais pontos da regulamentação está que os comitês Olímpico (COB) e Paraolímpico Brasileiro (CPB), além da Confederação Brasileira de Clubes (CBC), terão de seguir diretrizes para receber recursos provenientes das loterias federais (Lei Agnelo/Piva).

Em relação à prestação de contas, o COB, o CPB e a CBC devem publicar no DOU, no prazo máximo de 120 dias, atos disciplinando os procedimentos para a descentralização dos recursos e a respectiva prestação de contas.